O julgamento tinha sido suspenso com 4 votos, sendo 3 favoráveis às reivindicações dos trabalhadores do serviço público
Está marcada para esta quarta-feira (19), a retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6255 e outras correlatas) no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona diversos pontos da EC 103/2019, em especial os descontos previdenciários progressivos a partir da remuneração de um salário mínimo, instituídos pela reforma de Bolsonaro e Guedes.
A equiparação dos direitos para mulheres do regime geral e dos regimes próprios de previdência é outro ponto de destaque, com a expectativa de redução em 5 anos de contribuição para as servidoras públicas.
O julgamento ainda tratará da retomada da contagem do tempo de serviço prestado pelos atuais servidores públicos, antes da reforma da EC 20/1998, para fins de contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria.
Para a CNTE, todos os pontos são importantes e poderão amenizar as perdas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas filiados a regimes próprios de previdência nas três esferas administrativas.
O julgamento foi suspenso com o placar de 3×1 a favor dos/a trabalhadores/a do serviço público, mas é preciso mais três votos para que o STF declare a inconstitucionalidade desses pontos da EC 103.
#JulguemProcedenteADI6255
A CNTE preparou cards para a mobilização em torno do julgamento no STF. A Confederação orienta que o material seja postado nas redes sociais das entidades. Além disso, recomenda-se o envio de mensagens por e-mail aos ministros do STF com o objetivo de defender o posicionamento da CNTE pela aprovação da ADI 6255.
Fonte: sintep.org.br
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