“Os desafios para superação do Registro Civil de nascimento tardio e acesso à documentação básica” foi o tema do Eixo II da Audiência Pública presencial: “O Sub-Registro Civil de Nascimento e a Invisibilidade Social como Cidadão”. Evento realizado de forma hibrida pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, via Corregedoria-Geral da Justiça nesta sexta-feira (10/6). A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, a vice-presidente, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro e o corregedor-geral, desembargador José Zuquim Nogueira participaram do evento. Liderada pelo juiz auxiliar da CGJ, Eduardo Calmon de Almeida Cézar, a equipe produziu um relatório com apontamentos produzidos ao longo do encontro. Novas ações devem ser realizadas e enfatizadas para a erradicação do sub-registro.
A palestrante do Eixo II foi a secretária adjunta de Cidadania da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso (Setasc), Rosineide Porcinato. Ela abordou o tema: Programa “Ser” Cidadão Indígena. Destacou um evento realizado pela Secretaria. Várias ações de cidadania e de assistência social na aldeia indígena Halataikwa, da etnia Enawenê-nawê, localizada entre os municípios de Juína, Comodoro e Sapezal, na região noroeste de Mato Grosso. Além de ações de saúde com atendimentos médicos, curso de brigada contra incêndio, entre diversas outras ações, 467 primeiras vias do Registro Geral foram emitidas na oportunidade. “É uma de nossas preocupações este tipo de atendimento. Os índios também necessitam deste apoio que envolve cidadania. Eles não tinham acesso algum aos programas de assistência social. Com o registro, passam a ter”, destacou a secretária adjunta que ainda indicou que Mato Grosso tem 36 etnias e cerca de 250 mil índios, mas que ainda não há informações sobre a quantidade que necessita ser registrada.
A defensora pública, Cleide Regina Ribeiro Nascimento falou sobre a importância da atuação da Defensoria Pública para o acesso à documentação básica. “Foram divulgados dados nacionais que apontam que cerca de 10 milhões de brasileiro vivem com menos de R$ 2 por dia. Esse público precisa da Defensoria. Se eles vivem com esse valor, que nem dá pra se alimentar, como eles vão registrar os filhos no cartório? É impossível, embora o registro seja simples e de graça. Basta ir até um cartório, mas como essa população fará isso? O combate à falta do registro civil de nascimento deve ser exercido por todos os entes, por isso esta audiência é tão importante”, considerou a defensora que ressaltou a parceria com cartórios.
Na sequência a palestrante foi indagada pelo interlocutor do evento, o juiz auxiliar da Corregedoria, Eduardo Calmon de Almeida Cézar. Ele elogiou a defensora pelos serviços prestados e repassou uma das perguntas realizadas pelos mais de 400 participantes, no presencial, na Plataforma Teams e pelo Youtube. “Quais a dificuldades enfrentadas pelos Povos Indígenas para efetivar o registro?”, disse o juiz. A defensora respondeu: “são inúmeras. Há uma preocupação em não tirá-los da rotina, em preservar seus costumes, mas dando-lhes cidadania. Poderíamos levar a todos em um ônibus? Sim, mas não seria indicado. Tivemos que fazer um acampamento ao lado da aldeia deles”, informou a defensora se referindo a uma das ações realizadas.
As perguntas continuaram sendo respondidas. O evento propiciou a elucidação e ampliação do debate, além do conhecimento de situações ocorridas em várias partes do Brasil. “Antes de assumir o cartório aqui em Mato Grosso, fui cartorária na Bahia. O que percebemos é que antes os registros eram cobrados. Registros de nascimento e óbito são gratuitos. O problema da informação é muito grave no Brasil. Nós como o Ofício da Cidadania temos nos esforçado muito para conseguirmos fazer chegar esta informação à população. Teve uma situação bastante interessante. Houve um acidente, várias pessoas morreram, mas algumas não tinham registro de nascimento, como faríamos o registro de óbito?”, revelou a titular do Cartório do Distrito da Guia, Ana Maria Calix Moreno. As participantes ainda responderam perguntas de magistrados, estudantes e cartorários.
A diretora de Tecnologia da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg), Maria Aparecida Bianchin falou sobre a atuação dos Cartórios Extrajudiciais no acesso às Políticas Públicas a partir da erradicação dos sub-registro de nascimento e a documentação básica. “Realizamos uma campanha no Estado e descobrimos que temos uma questão cultural. Pais, avós, tataravós, não registravam. Temos que treinar mais e participar ainda mais das melhorias necessárias. Deve ser uma luta de todos nós”, considerou Bianchin.
O juiz Eduardo Calmon demonstrou algumas ações da Corregedoria-Geral da Justiça no biênio relacionadas ao tema. “Temos diversas atribuições, coube a mim o extrajudicial, e uma das atuações necessárias é a do sub-registro. Logo que o desembargador Zuquim assumiu a Corregedoria ele determinou diversas ações neste âmbito. Já realizamos 37 parcerias com unidades de saúde dos municípios. O sistema interligado entre maternidades e as serventias de registro civil permite que os recém nascidos recebam alta hospitalar, já com a certidão de nascimento. Hoje temos mais serventias extrajudiciais espalhadas no Estado do que unidades judiciárias, com a parceria, estamos ampliando os serviços à população. Recentemente os cartórios começaram a emitir o RG e logo emitirão a carteira de habilitação, passaporte e demais documentos”, disse o juiz.
Na sequência os debates foram abertos. A diretora da Anoreg passou a responder indagações.
“Temos visto todo o empenho da nossa Corregedoria nesta questão e gostaria de agradecer por isto. Ressalto que o Registro Civil é a documentação básica para outros documentos. A partir dele a pessoa passa a ser visível. Nossa categoria agradece muito a sensibilidade da Corregedoria”.
Ranniery Queiroz
CGJ
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