Revisão é decorrente de lei do senador Fábio Garcia, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro
A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou nesta terça-feira (26) a revisão tarifária extraordinária (RTEs) da distribuidora Energisa Mato Grosso. O índice de redução, que vale a partir desta quarta, foi de apenas 1,4% para o consumidor de baixa tensão e 1,33% para os de alta, dando uma redução média de 1,38%.
O índice de redução foi proposto pelo relator Giácomo Francisco Bassi Almeida, cujo relatório foi aprovado por unanimidade na 27ª Reunião Pública Ordinária da agência.
A revisão é decorrente da Lei 14.385/2022, de autoria do senador Fábio Garcia (União), que prevê a compensação aos consumidores de crédios de PIS/Cofins cobrados indevidamente na conta de energia. Esta compensação será feita por meio da redução nos boletos.
A medida atende a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que julgou inconstitucional a cobrança de ICMS sobre o PIS/Cofins na conta de luz.
A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no dia 28 de junho.
De acordo com Fabio Garcia, o STF decidiu que o ICMS cobrado das distribuidoras não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas, o que habilitou essas empresas a receberem uma restituição bilionária da União.
Mas os valores não pertencem às empresas, e sim aos consumidores, pois os tributos incorporados às tarifas são repassados aos usuários. A apropriação dos recursos pelas empresas representou um ganho indevido.
Dados divulgados pela Câmara e pelo Senado mostram que, dos R$ 60,3 bilhões em créditos a serem devolvidos pela União às distribuidoras, R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores. O restante entrou em revisões tarifárias desde 2020, que teriam resultado em redução média de 5% até então.
Fonte: www.midianews.com.br
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