Abertas inscrições para credenciamento de juiz leigo em Itiquira

Estão abertas e prosseguem até 4 de março as inscrições para o credenciamento de juiz e juiza leigo(a) da Comarca de Itiquira (362km a sudeste de Cuiabá). O interessado deve se inscrever e participar de prova de múltipla escolha e prova prática de sentença, ambas de caráter eliminatório e classificatório. O Edital n. 1/2022, que rege a seleção, foi assinado pelo juiz Rafael Siman Carvalho, diretor do Foro.

Juízes e juízas leigos(as) são auxiliares da Justiça que prestam serviço público relevante, de caráter temporário, sem vínculo empregatício ou estatutário. Eles e elas respondem pelas contribuições previdenciárias e tributárias, devendo, mensalmente, fazer prova da regularidade do recolhimento dessas obrigações ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Os candidatos e candidatas habilitados(as) serão credenciados pela presidente do Tribunal de Justiça por dois anos, admitida uma única prorrogação por igual período, e receberão capacitação pela Administração. O candidato e a candidata deverá estar, obrigatoriamente, em situação regular na OAB, sem nenhuma restrição ao exercício da advocacia.

Vale ressaltar que o juiz e a juíza leigo(a) fica impedido(a) de exercer a advocacia no sistema dos Juizados Especiais da respectiva comarca, enquanto no desempenho da função. Também fica impedido de exercer a advocacia em todo o sistema nacional de Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estiver vinculado ou designado. É vedado ao servidor e servidora público(a) o exercício dessa função.

Vagas – A seleção visa ao preenchimento de uma vaga, bem como à criação de cadastro de reserva.

São requisitos para a vaga: ser advogado e advogada, com comprovação de dois anos ou mais de experiência profissional; não exercer nenhuma atividade político-partidária; não ser filiado ou filiada a partido político e não representar órgão de classe ou entidade associativa; não possuir antecedentes criminais; não ostentar punição ética-disciplinar pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil; não patrocinar processo em andamento no(s) Juizado(s) Especiais(s) da(s) comarca(s) onde pretende exercer a função, seja por vinculação ou designação; não cumular no exercício da função pública temporária outra função ou cargo público, exceto nos casos estabelecidos na Constituição Federal; não ser cônjuge, companheiro ou parente de magistrados e servidores investidos em cargo de direção e assessoramento, na unidade judiciária na qual exercerá suas funções.

O juiz e a juíza leigo(a) será remunerado(a) por abono variável, de natureza indenizatória pelo exercício da função, observado o teto máximo correspondente ao subsídio do cargo de Analista Judiciário, Classe A, Nível I, atualmente no valor de R$ 5.503,08.

Inscrição – A inscrição deverá ser realizada, preferencialmente por meio eletrônico (por e-mail: itiquira@tjmt.jus.br) ou presencial (a depender da determinação da Presidência quanto ao atendimento presencial), mediante ficha de inscrição (Anexo I) e documentos item 9.6.

As provas objetiva e prática de sentença serão aplicadas na data provável de 20 de março de 2022, no local indicado em edital específico, com início previsto para as 08h e término para as 13h.