O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, negou da Prefeitura de Cuiabá para suspender a decisão da Justiça estadual que autorizou o início das obras do Ônibus de Trânsito Rápido (BRT). O Município contesta a liberação sem a necessidade licenciamentos prévios.
Segundo Barroso, o recurso apresentado pela gestão de Emanuel Pinheiro focou na recusa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que negou o pedido da prefeitura contra a decisão de primeira instância. A medida não se enquadra na legislação vigente, já que a Corte Suprema aprecia pedidos de contracautela contra decisões que se buscam suspender. Ou seja, não caberia ao Supremo avaliar este tipo de apelo.
“Caso fossem suspensos pela Presidência desta Corte os efeitos de tal decisão, a situação jurídica do requerente não se alteraria: a liminar deferida pelo juízo de primeiro grau continuaria em vigor”, diz trecho da decisão publicada nesta quinta-feira (4).
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“Por esse motivo, o Supremo Tribunal Federal não dispõe da competência necessária para conhecer do pedido de suspensão dessa decisão. Diante do exposto, não conheço do pedido de suspensão de tutela provisória”, completa Barroso.
No pedido protocolado, a gestão afirma que a decisão da Justiça estadual para o início das obras sob alegação de que o BRT seria um modal de transporte intermunicipal e que, portanto, não precisaria cumprir obrigações municipais individuais.
“Pelo que foi apresentado, conclui-se que restou configurada grave lesão a ordem pública, em termos de ordem jurídico-legal e jurídico administrativa, pois a decisão judicial impede, restringe e usurpa o exercício de funções e de prerrogativas do Ente Público municipal, em especial, sua autonomia”, diz trecho do pedido.
A briga do prefeito Emanuel Pinheiro para tentar impedir a obra do BRT vem desde 2021, quando o governador Mauro Mendes anunciou a troca do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) pelo modal. De lá pra cá, Emanuel vem tentando, sem sucesso, várias medidas judiciais contra o Estado. Ao mesmo tempo, a prefeitura apresentou a proposta do VLT para a Capital ao Ministério das Cidades.
Fonte: gazetadigital.com.br
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