Decisão foi tomada após a vitória de Emanuel no Superior Tribunal de Justiça.
O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com recurso para derrubar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que acolheu pedido da defesa do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), e transferiu para a Justiça Federal a investigação contra ele no âmbito da Operação Capistrum.
O recurso é assinado pelo procurador de Justiça Ezequiel Borges de Campos, do Núcleo de Apoio para Recursos aos Tribunais Superiores, e foi endereçado ao ministro do STJ, Ribeiro Dantas autor da decisão.
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No documento, o ministro entendeu como correta a alegação de Emanuel de que eventuais irregularidades na gestão dos recursos do Sistema Único de Saúde são competência da Justiça Federal, já que os recursos vêm da União.
Por outro lado, o promotor aponta que não havia nos autos qualquer informação acerca da fonte de pagamento do “prêmio saúde” aos servidores, além de que a referida verba há tempos vem sendo alvo de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE).
“Enfim, não tendo o agravado demonstrado qualquer prova de que o Tribunal de Contas da União exerce ou tenha exercido fiscalização sobre parcela de recursos federais repassados e incorporados ao patrimônio Município e que, segundo ele, teriam sido empregados no pagamento do chamado ‘Prêmio Saúde’, nenhuma censura há de ser feita à solução adota à controvérsia em relação à aplicação da Súmula 209 do STJ”, escreveu.
“Pelo exposto, diante da impropriedade dos embargos declaratórios opostos pelo agravado e que resultou na reversão da decisão inicial, assim como, em razão da incidência da Súmula 209 do STJ e da impossibilidade de se conhecer de habeas corpus envolvendo o debate sobre questão de competência jurisdicional onde se exige substancial exame de matéria probatória, requer a Vossa Excelência que reconsidere a decisão impugnada”, pediu.
Capistrum
A Operação Capistrum foi desencadeada após denúncia do ex-secretário de Saúde, Huark Douglas Correia, em acordo firmado com o Ministério Público de Mato Grosso. As contratações eram levadas a cabo por indicação política, principalmente para atender demandas de vereadores. O objetivo era retribuir ou comprar apoio político.
Muitas contratações eram realizadas sem necessidade, causando prejuízo aos cofres públicos. Além dos salários, os contratados recebiam a verba do prêmio saúde.
Deflagrada em 19 de outubro de 2021, a Operação Capistrum também resultou no afastamento de Emanuel Pinheiro do cargo, decisão que foi revista pela Justiça tempos depois.
Fonte: reportermt.com
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