Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Orlando Perri, manteve a intervenção do Estado na Secretaria de Saúde de Cuiabá até o dia 31 de dezembro. O procedimento havia sido suspenso por conta da homologação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na terça-feira (19).
Leia também – TAC dá poderes ao Gabinete de Intervenção e tira autonomia da prefeitura na SaúdeA decisão foi assinada nesta sexta-feira (22) em resposta à contestação da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que se manifestou contra a suspenção da intervenção antes do período já determinado pela Justiça.
“Entretanto, por óbvio que apesar de a homologação do Termo de Ajustamento de Conduta suspender os efeitos da intervenção, a medida somente terá seu término na data estabelecida pelo Órgão Especial deste Sodalício, qual seja, 31/12/2023”, disse.
Conforme noticiou o GD, o Gabinete de Intervenção na Saúde de Cuiabá vai continuar existindo e recebendo remuneração do Estado para fiscalizar e denunciar possíveis irregularidades da administração municipal da Capital.
A prefeitura também perde a autonomia do órgão para realizar o balanço das contas de 2023 e deve apresentar o documento aos vereadores, ficando proibida de modificar atos normativos, decretos e portarias decretadas durante a intervenção no ano.
De acordo com o documento enviado ao relator do caso, desembargador Orlando Perri, o Gabinete de Intervenção continuará existindo com um novo nome: ‘Equipe de Apoio e Monitoramento’, composto por 9 pessoas, entre elas a atual interventora, Danielle Carmona, e o procurador de Estado Hugo Fellipe Martins de Lima.
Fonte: gazetadigital.com.br
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