Em portaria publicada no Diário do Ministério Público Federal (MPF) desta quarta-feira (20), o procurador da República Erich Raphael Masson converteu em inquérito civil um procedimento que fiscaliza e apura se houve transparência nas contratações do Município de Ribeirão Cascalheira, relacionadas especificamente ao enfrentamento e mitigação da pandemia da covid-19.
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No documento, o membro do MPF reforça que o Poder Público deve assegurar uma gestão transparente, com amplo acesso e divulgação de informações. Ele citou que em um inquérito de 2020 foi expedida uma recomendação a 31 prefeituras municipais, entre elas a de Ribeirão Cascalheiras, para que tomasse algumas providências para garantir a transparência.
Foi definido que os municípios deveriam disponibilizar em um site todas as contratações e aquisições realizadas, relacionadas especificamente ao enfrentamento da pandemia. Nesta página deveria constar a apresentação dos valores orçamentários e de execução de despesas, como de contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços. Também deveria ser divulgada a quantidade de contratados, seus nomes, valores individualizados, entre outras informações.
A Prefeitura de Ribeirão Cascalheiras acatou a recomendação, porém, as informações disponibilizadas no site estariam desatualizadas ou incompletas. Foi então encaminhado ofício ao município, requisitando a atualização, mas não houve resposta.
Ele também citou um ofício circular do Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia COVID-19, que pediu ao MPF para que instaurem “procedimentos com a finalidade de acompanhar a destinação dos recursos enviados pelo Governo Federal para as ações de combate ao coronavírus”. Com isso, o procurador converteu o procedimento preparatório em inquérito civil.
“Considerando a ausência de resposta pelo Município de Ribeirão Cascalheira – MT, bem como a inércia na adoção das providências necessárias a fim de constar, na transparência de seu site, todas as contratações e aquisições realizadas, relacionadas especificamente ao enfrentamento e mitigação da pandemia […] Resolve converter o Procedimento Preparatório […] em Inquérito Civil com o objetivo de apurar e fiscalizar se as contratações ou aquisições […] foram disponibilizadas”.
Fonte. gazetadigital.com.br
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