A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pela concessão parcial da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo governador Mauro Mendes (União) para tentar derrubar o aumento das emendas parlamentares impositivas para 2% do orçamento do Estado já para 2024.
Em documento assinado pela procuradora-geral da República em exercício, Elizeta Maria de Paiva Ramos, aponta que não há inconstitucionalidade do trâmite da proposta de emenda à Constituição, com ausência de 1/3 da assinatura dos deputados, e o intervalo de 15 dias para a primeira e segunda votação, bem como a sustentação de que o aumento no percentual no valor das emendas prejudicaria a Lei Orçamentária elaborada.
Apesar disso, a PGR entende que a mudança constitucional realizada pela Assembleia deva seguir o regramento federal do Congresso Nacional, tornando como referência o valor das emendas, o orçamento líquido do ano anterior, ou seja, de 2023, bem como o critério de que 50% do valor das emendas sejam aplicadas e, ações e serviços públicos de saúde.
“Em face do exposto, manifesta-se a Procuradora-Geral da República se manifesta pelo deferimento parcial da cautelar requerida, de modo a que, no cálculo do percentual de emendas parlamentares impositivas de que trata o art. 164, º 15, da Constituição do Estado de Mato Grosso, seja considerado o regramento constitucional federal, tomando-se como referência a receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto e com destinação do valor correspondente a metade do percentual previsto a ações e serviços públicos de saúde”, diz trecho do voto.
Com isso, a Assembleia poderá manter o valor de 2% do orçamento liquido de 2024 para as emendas parlamentares impositivas, desde que metade seja encaminhadas para a área de saúde.
Com o novo texto, Mendes terá que reservar cerca de R$ 700 milhões para as emendas dos 24 deputados em 2024. A aprovação faz com que o valor das emendas subam de R$ 10,8 milhões para cerca de R$ 28 milhões por deputados.
A judicialização do aumento das emendas parlamentares pelo governo Mauro Mendes gerou um mal estar na relação com a Assembleia Legislativa (ALMT). Tanto que Mendes chamou o presidente da ALMT, Eduardo Botelho (União), garantindo que independente da decisão iria cumprir o pagamento das emendas. Já os deputados apresentaram uma no PEC para modificar alguns pontos que foram questionados pelo Palácio Paiaguás.
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Fonte: gazetadigital.com.br
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