A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, negou reclamação e manteve o bloqueio de uma fazenda em nome do empresário Ricardo Padilla de Borbon Neves, dono da Aval Securitizadora de Créditos, em uma ação civil pública que ele responde por suposto ato de improbidade administrativa.
O imóvel denominado Fazenda Santa Maria I está localizado em Porto Esperidião ( a 328 km de Cuiabá) e é avaliada em R$ 5 milhões.
A decisão foi publicada no Diário de Justiça nesta quinta-feira (7).
O empresário é acusado de participar de um esquema de concessão de incentivo fiscal fraudulento na gestão do ex-governador Silval Barbosa para pagamento de “mensalinho” a deputados estaduais.
Na reclamação, o empresário alegou que foi impossibilitado de registrar uma cédula de crédito bancário por conta da indisponibilidade.
Afirmou que o fato não estaria correto, já que foi decidido que bloqueio dos seus bens ficaria restrita apenas ao imóvel.
Na decisão, a juíza destacou, porém, que não houve a revogação da ordem de indisponibilidade, mas apenas a redução para um único bem, após ter sido constatado o excesso de garantia para eventual ressarcimento ao erário.
“Desse modo, ao contrário do que alegou o requerido, a indisponibilidade de bens decretada nestes autos permanece vigente, por isso não é possível a baixa desse registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, como requerido”, escreveu.
“Mensalinho”
Além do empresário, também respondem a ação o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Sergio Ricardo, o ex-secretário de Estado Pedro Nadaf e Ciro Zanchet Miotto, proprietário da Superfrigo Indústria e Comércio.
A ação refere-se à concessão de incentivo fiscal supostamente fraudulento à Superfrigo, que, segundo o MPE, gerou prejuízo de R$ 37,7 milhões aos cofres públicos em 2012.
Segundo a ação, para conseguir o benefício, a Superfrigo pagou propina de R$ 2,5 milhões ao grupo criminoso chefiado pelo ex-governador Silval Barbosa.
A propina, conforme o Ministério Público, foi utilizada para pagar um empréstimo feito por Sérgio Ricardo, com anuência de Silval, com Ricardo Neves no valor de R$ 1,8 milhão.
Esse empréstimo, segundo o MPE, foi utilizado para pagar o “13º mensalinho” dos parlamentares.
Fonte: odocumento.com.br
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