O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e adiou definição de julgamento que questiona emendas constitucionais que criaram um teto anual para o pagamento de precatórios de 2022 a 2026, matéria acompanhada com muita atenção pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para o ajuste das contas públicas.
Mendonça pediu nesta segunda-feira mais prazo para analisar os processos no julgamento virtual do caso, em que o relator Luiz Fux e outros três ministros já haviam se manifestado a favor de permitir que o governo regularize o pagamento dos precatórios — dívidas reconhecidas pela União em razão de sentenças judiciais — até 2026, podendo se valer do uso de créditos extraordinários.
O magistrado tem 90 dias para devolver o processo para julgamento, seja no plenário virtual ou presencial. O STF entra em recesso no dia 20 de dezembro e só retorna em fevereiro. Antes disso, entretanto, o relator poderá tomar uma decisão liminar sobre o caso.
No voto desta segunda, Fux declarou ser inconstitucional a adoção de um teto anual para o pagamento dos precatórios, conforme estabelecido pelo Congresso, em 2021, com a aprovação de Proposta de Emenda à Constituição encaminhada pelo governo do então presidente Jair Bolsonaro.
O magistrado acolheu sugestão da Advocacia-Geral da União para permitir a abertura de créditos extraordinários para arcar com esses passivos judiciais. A AGU defende que o governo seja autorizado a abrir um crédito de 95 bilhões de reais para quitar os valores não pagos em função do subteto.
“A permanência do atual sistema de pagamento de precatórios tem o potencial de gerar um estoque impagável, o que resultaria na necessidade de nova moratória”, disse a AGU, conforme nota divulgada pelo governo em setembro.
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