A Prefeitura de Cuiabá ajuizou uma ação de execução fiscal contra o Shopping Estação cobrando o – pagamento de R$ 5,2 milhões de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). De acordo com a ação, o estabelecimento deixou de recolher cinco folhas do imposto referente ao ano de 2019, totalizando débito de R$ 3 milhões. O valor atualizado é de R$ 5,2 milhões.
Nesta semana, a Justiça aceitou proposta do shopping para que a execução seja quitada via apólice de seguro garantia. A decisão é assinada pela juíza Hanae Yamamura de Oliveira, da Vara de Execução Fiscal Municipal.
O shopping citou contexto econômico da empresa que, naquele ano, foi diretamente impactado pela pandemia da Covid-19, resultando em queda de 50% do faturamento médio do empreendimento. “Desta feita, acolho o pedido da executada e recebo o seguro garantia prestado em Id. 121177465, à garantia da presente Execução Fiscal, estritamente nos termos do que dispõe o art. 9º da Lei n. 6.830/80”, diz trecho da decisão.
“Registro que a referida garantia não implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tampouco da execução fiscal, por ausência de previsão legal (art. 111 c/c art. 151 do CTN), autorizando, contudo, a expedição de Certidão positiva com efeitos de negativa, em relação aos débitos aqui discutidos”, diz outro trecho da decisão.
Fonte: odocumento.com.br
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