O prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB) decidiu usar a situação das obras do Ônibus de Rápido Transporte (BRT) em Várzea Grande para voltar a pedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre o recurso que busca dar competência da fiscalização da troca de modal para o Tribunal de Contas da União (TCU).
No recurso parado desde abril, quando o ministro Alexandre de Moraes, pediu destaque para que a ação fosse decidida em julgamento presencial, a prefeitura da capital apresentou uma petição solicitando a análise do pleito para derrubar a liminar que tirou o TCU da análise e fiscalização, passando para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE).
No documento, a gestão Emanuel Pinheiro volta afirmar que as obras do BRT em Várzea Grande iniciaram sem os projetos executivos e básicos, e sem discussão com os municípios interessados. “O Estado de Mato Grosso autoritariamente alterou o traçado do modal, saindo da Avenida da FEB e adentrando na Avenida Couto Magalhães (ambas em Várzea Grande) afetando diretamente moradores e comerciantes da região, trajeto este que sequer havia sido previsto anteriormente, muito menos discutido entre a população e comerciantes”, diz trecho do documento.
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Emanuel também aponta que a audiência pública realizada na semana passada, onde os empresários e comerciantes, juntamente com os vereadores da cidade vizinha, onde apontaram o risco de prejuízo iminente com as obras e falta de discussão a respeito do traçado do modal.
“Ora, o supra acostado vem ao encontro do manifestado pelo Município de Cuiabá, Advocacia Geral da União e Ministério Público Federal durante todo o processo, no que tange a necessidade de manutenção da fiscalização/participação do Tribunal de Contas da União no processo de alteração do modal VLT – BRT, a fim de evitar os abusos e autoritarismos do Estado de Mato Grosso, sem desconsiderar os inúmeros prejuízos decorrentes de tais atos aos munícipes”, completa.
A prefeitura alega que a petição visa substanciar a análise do recurso que se discute suposta usurpação de competência do TCE, “culminando na retratação de Vossa Excelência, cassando a liminar anteriormente concedida, bem como provendo o recurso de agravo interposto, mantendo o TCU como ente hábil a fiscalizar, mesmo que conjuntamente, a alteração do modal e sua implantação”.
No recurso, a AGU argumentou que deveria ser o Estado e não o Tribunal de Contas (TCE) o autor do recurso e justificou que a União tem sim interesse na obra, já que utiliza recursos federais. O advogado da União, Gustavo Henrique Catisane Diniz, argumentou que apenas o Estado de Mato Grosso e, não, o TCE, teria legitimação processual para recorrer contra a decisão do TCU, já que ele teria sido lesado.
A AGU também afirmou que o TCE entrou com o recurso após o prazo permitido, já que a decisão do TCU foi publicada em 24 de novembro de 2021 e o recurso foi impetrado em agosto de 2022.
Fonte: gazetadigital.com.br
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