Em audiência extrajudicial na tarde desta quinta-feira (13), a 34ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Individual e Coletiva da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência iniciou as tratativas para regulamentação da Lei Municipal nº 6.605/2020, que dispõe sobre o passe livre cultural que garante acesso gratuito em eventos socioculturais às pessoas com deficiência em Cuiabá. Conforme o promotor de Justiça Wagner Cezar Fachone, foi instaurado um procedimento administrativo para suscitar a regulamentação em virtude das reclamações recorrentes que aportam na promotoria.
Inicialmente, o promotor de Justiça contextualizou o motivo da audiência e a atuação do Ministério Público de Mato Grosso como agente mediador para a regulamentação da lei já em vigor. Segundo ele, a proposta foi dialogar sobre um tema que tem gerado muitas demandas ao MPMT, especialmente nos fins de semana, o que restringe a atuação do órgão. “A lei diz que deveria ser regulamentada, mas não foi ainda. E essa falta de regulamentação está causando alguns transtornos ao seu cumprimento e dissabores aos beneficiários. A ideia é que possamos resolver a questão de maneira coletiva, em definitivo, e não mais pontualmente como tem ocorrido”, explicou.
A secretária Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, falando em nome do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), Hellen Janayna Ferreira de Jesus, disse ser importante a regulamentação e colocou o conselho à disposição, uma vez que se trata de um espaço de participação democrática para acompanhamento, monitoramento, avaliação e fiscalização das políticas públicas destinadas à pessoa com deficiência. Ela sugeriu a criação de um Grupo de Trabalho para elaboração da minuta de regulamentação da lei e explicou que o caminho a ser percorrido é partir do Conselho Municipal para a Secretaria de Assistência Social, depois ser encaminhada para a Procuradoria-Geral do Município e, por fim publicar o Decreto Municipal regulamentando a lei.
O secretário adjunto de Cultura do município, Justino Aguiar, defendeu que a regulamentação seja feita com o envolvimento das pessoas com deficiência e dos empresários realizadores de eventos. Considerou que há muitas particularidades a serem analisadas, a exemplo da capacidade física de espaços como teatros, em que as pessoas devem ser acomodadas sentadas.
Fonte: cenariomt.com.br
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