Projeto do senador Jayme Campos (União-MT) muda a lei do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para restringir aos estados o levantamento de informações sobre os preços de terra para cobrança do imposto (PL 2.848/2023). O senador afirmou que valores definidos por municípios têm aumentado, levando produtores rurais inadimplentes a sofrerem com restrições legais.
O ITR hoje é cobrado pelas prefeituras. Jayme apresentou a proposta para alterar a lei sobre o tema, para que as informações sobre preços de terra para cobrança do imposto sejam baseadas somente nos levantamentos realizados pelo órgão competente dos estados e do Distrito Federal, retirando a opção de considerar dados das secretarias de agricultura dos municípios.
Segundo Jayme Campos os gestores municipais não têm impedimento para aumentar a base de cobrança do tributo e a Receita Federal vem desconsiderando o valor declarado pelo contribuinte e tomando como base um outro muito elevado, sugerido pelos municípios.
O senador denuncia que em casos de atraso no pagamento do ITR, o órgão federal insere o proprietário rural no cadastro de inadimplentes deixando-o com restrições legais.
“Eu recebi uma demanda de um cidadão que pagava R$ 22 mil por ano, desta feita veio R$ 98 mil. Ora, subiu 400 vezes mais o valor desse ITR. É quase impagável. E não tem muito pra quem recorrer. Porque a prefeitura quer fazer o quê? Aquilo lá é um grande instrumento de arrecadação. A prefeitura fica com todo esse dinheiro, entretanto, se o cidadão não pagar quem executa é a Receita Federal”.
O senador defende que a Receita Federal leve em conta o levantamento feito pelos estados para garantir maior justiça fiscal. Ele observou que as prefeituras não têm capacidade de avaliação para definir os valores do ITR.
“Vamos deixar o estado definir os preços das terras. Os estados são equidistantes, são neutros e não têm interesse em beneficiar proprietário nem municípios. Os estados têm todas as condições de realizar levantamento sobre o valor da terra nua, considerando os preços de mercado. Quem tem essa capacidade de avaliar é os órgãos dos estados e aqui do próprio Distrito Federal. Nosso projeto de lei busca garantir mais segurança jurídica, transparência e justiça social para proprietários rurais. Quando o cidadão recorre administrativamente a prefeitura, um técnico lá muitas vezes sem expertise. indefere de imediato”.
O senador Messias de Jesus (Republicanos-RO) manifestou apoio à proposta de Jayme Campos.
“Eu vejo aqui a sua preocupação com o produtor rural brasileiro, ele sofre, realmente, muito isso. Isso está praticamente em todos os estados do Brasil e a proposta de vossa excelência vem corrigir uma distorção enorme e uma arrecadação que, de fato, está se cobrando de quem não tem condições pagar principalmente”.
O projeto de lei do senador Jaime Campos será enviado para análise nas comissões permanentes.
Fonte: gazetadigital.com.br
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