Governador Mauro Mendes (União Brasil) requereu ao ministro Edson Fachin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pedia a derrubada de lei estadual que proibia a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no rio Cuiabá, que acatasse ação a favor da construção de PCHs.
Posicionamento do chefe do governo estadual pedia derrubada da norma sob argumento de inconstitucionalidade. Conforme detalhes do documento, o arquivo foi assinado pelo governador no dia 23 de fevereiro. Ação foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel).
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Ao longo do documento, o governador, por meio da Procuradoria Geral do Estado, explica detalhes sobre a lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso que proibia a criação de PCHs e Usinas Hidrelétricas (UHEs) no rio Cuiabá.
Governo também argumenta ao longo de todo o documento que a medida foi feita de forma inconstitucional, uma vez que invadiu a competência privativa da União sobre a legislação em torno da água.
Além disso, também foi apontado que a Assembleia ao aprovar a medida e criar obrigações direcionadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) violou novamente a Constituição, uma vez que teria invadido a prerrogativa do Poder Executivo estadual.
Apesar da tentativa de sensibilização do ministro em torno da pauta, Fachin votou contra a ADI, mas só foi acompanhado pela ministra Rosa Weber. Conforme noticiado pela reportagem, maioria do STF votou a favor da ação e derrubou a lei estadual, liberando a construção de PCHs no rio Cuiabá.
À reportagem, comunicação de Mauro Mendes apontou que o governo do Estado foi intimado a se manifestar nos autos do processo e, por conta disso, se posicionou sobre o tema.
Fonte:gazetadigital.com.br
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