O Estado brasileiro reconheceu que violou direitos de comunidades quilombolas e emitiu um pedido de desculpas às populações deslocadas forçadamente após a construção do Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão.
A admissão ocorreu durante audiência pública da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), na qual o Brasil foi julgado por violações contra os quilombolas.
O caso está relacionado à instalação da base de lançamentos de foguetes da Força Aérea Brasileira (FAB) e à remoção de mais de 300 famílias da região onde o projeto foi construído na década de 1980, durante o regime militar.
O julgamento, que aconteceu de forma presencial na sede do Tribunal Constitucional do Chile, em Santiago, foi encerrado nesta quinta-feira (27/4).
A audiência foi convocada após uma denúncia apresentada por representantes das comunidades afetadas e entidades da sociedade civil em 2001
A Corte é uma instituição autônoma ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), que tem como objetivo aplicar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992.
É um dos tribunais regionais de proteção dos direitos humanos, ao lado do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e da Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.
Diante das declarações feitas pelo Estado brasileiro no julgamento, a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou ao Brasil que apresente suas propostas por escrito, para que possam ser avaliadas pelos representantes das comunidades quilombolas e pelo próprio tribunal, antes de que qualquer decisão oficial seja tomada.
Entenda a seguir quais foram as acusações contra o Brasil e qual a posição tomada pelo governo durante a audiência.
O que aconteceu?
O conflito na região remonta à década de 1980, quando a base começou a ser construída durante o governo do general João Figueiredo.
Município com 22 mil habitantes a cerca de 100 km de São Luís, Alcântara fica numa península com localização privilegiada para o lançamento de foguetes e satélites.
Próximo à linha do Equador, o centro – inaugurado pela FAB em 1983 – possibilita uma economia de até 30% no combustível usado nos lançamentos.
A construção, porém, levou um território de 52 mil hectares a ser declarado como de “utilidade pública”, segundo a CIDH.
Centro de Lançamento de Alcântara foi inaugurado em 1983, mas muitos afirmam que seu potencial não é plenamente aproveitado
E as disputas territoriais seguem até hoje. Alcântara é o município que tem o maior número de comunidades quilombolas do país, com mais de 17 mil pessoas, distribuídas em quase 200 comunidades.
O quilombola Nonato Masson, advogado do Centro de Cultura Negra do Maranhão, afirmou à BBC News Brasil que os quilombos de Alcântara viveram sem interferências externas de 1700 até o início da construção do centro de lançamentos.
O que foi julgado?
A principal violação denunciada pelas organizações sociais e representantes locais é a remoção de 312 famílias quilombolas para a construção da base, à qual a CIDH se referiu como “usurpação do patrimônio coletivo” das comunidades.
A Corte também analisou a questão da titularidade do território – concessão do direito de posse de uma área – e da reparação às comunidade
A Constituição Federal de 1988 assegura o direito aos remanescentes das comunidades quilombolas, que estejam ocupando suas terras, à propriedade definitiva de seus territórios.
Além disso, a Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) também garante o direito fundiário dos povos originários a suas terras.
O caso chegou ao tribunal internacional após organizações peticionarem a denúncia na CIDH.
O órgão recomendou em duas ocasiões ao Estado brasileiro que fosse feita a titulação do território, a reparação financeira dos removidos e um pedido público de desculpas.
Em 2008, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), chegou a publicar um relatório apontando que mais de 78 mil hectares deveriam ser titulados em favor dos quilombolas, mas o processo não foi encaminhado.
Como as recomendações não foram cumpridas, a Comissão levou o caso à Corte em janeiro de 2022.
Esse tópico tem relação principalmente com um projeto de expansão base, incentivado por um acordo entre Brasil e Estados Unidos assinado em 2019.
Apoiadores da proposta afirmam que ela seria de grande importância para ampliar o aproveitamento da base, que no passado foi pouco utilizada, e desenvolver o setor no país – mais recentemente o centro passou a negociar a operação de lançamentos comerciais.
Mas segundo Servulo Borges, militante do movimento quilombola de Alcântara afirmou à BBC, a ampliação estudada desde os anos 2000 poderia levar ao despejo de mais de 40 comunidades da região.
Na audiência pública foram ouvidos representantes quilombolas e moradores da região, além de especialistas na área, indicados tanto pelos denunciantes como pelo Estado brasileiro.
Qual a posição tomada pelo Brasil?
Durante a audiência, o Estado brasileiro reconheceu, de forma oficial, que violou os direitos de propriedade e de proteção jurídica das comunidades quilombolas de Alcântara.
A violação ao direito de propriedade teria acontecido na medida em que o governo não levou a cabo a titulação de seu território.
Já o descumprimento do direito à proteção judicial ocorreu por não ter sido oferecido remédio judicial rápido e eficaz para a situação.
Na mesma audiência, o país fez um pedido de desculpas formal aos quilombolas do município maranhense e informou ao Tribunal que sua declaração será divulgada por escrito e ficará disponível durante um ano em página oficial do governo federal.
O posicionamento do Brasil foi manifestado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, durante o julgamento.
“Como consequência dessa violação, e ciente da natureza própria de que se revestem as medidas de reparação por violações ao direito internacional, em nome do Estado brasileiro manifesto nosso mais sincero e formal pedido de desculpas à senhora Maria Luzia, ao senhor Inaldo Faustino e aos demais membros das comunidades quilombolas de Alcântara”, afirmou Messias, se referindo a alguns dos envolvidos no caso que participaram da audiência.
O advogado também confirmou a criação de um grupo de trabalho interministerial que terá o objetivo de buscar soluções para a titulação territorial das comunidades remanescentes de quilombos.
Segundo o governo, o grupo terá participação de quilombolas e deverá concluir os trabalhos em até um ano.
Após esse período, a titulação progressiva das terras deverá ocorrer em até dois anos após a publicação da portaria de reconhecimento territorial.
Messias afirmou ainda que o governo federal está comprometido em viabilizar recursos financeiros para compensação das violações.
Segundo ele, esses fundos serão entregues na forma de implementação de políticas públicas que beneficiem diretamente as comunidades.
As propostas agora deverão ser entregues por escrito à Corte e aos quilombolas antes da tomada de uma decisão final.
O que dizem os quilombolas?
Após o término da audiência, os representantes das organizações e comunidades quilombolas que entraram com a denúncia na Corte classificaram o pedido de desculpas do Brasil como “incompleto”.
Em nota, afirmaram que os anúnicos “foram cercados de zonas fundamentais de incerteza quanto ao seu efetivo conteúdo, com expressões pouco precisas, palavras vagas, que mantém o futuro de Alcântara em um campo de grande insegurança institucional”.
Os representantes se queixaram que o Estado não precisou qual a extensão ou localização dos territórios a serem titulados, assim como a forma jurídica de tais títulos.
Também criticaram a criação de um grupo de trabalho sem antes fazer qualquer consulta às comunidades quilombolas envolvidas
“Nas sete agrovilas nas quais as comunidades foram reassentadas, elas sofreram uma alteração dos costumes e práticas atuais e são até os dias atuais privadas de condições adequadas de vida, com a falta de saneamento básico e de políticas públicas de educação, transporte e saúde, de liberdade perante o território e de organização social”, afirmaram as instituições quilombolas e de outros setores da sociedade civil em outro comunicado divulgado à imprensa.
Os denunciantes também se queixam da falta de iniciativas de reparação ou reconhecimento da propriedade do território antes da audiência pública.
“O governo brasileiro teve diversas oportunidades de reconhecer e reparar as violações, mas não o fez. Os Quilombos de Alcântara ainda não contam com títulos de propriedade coletiva sobre os seus territórios tradicionais”, dizem.
Danilo Serejo, quilombola e representante do Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara (MABE), uma das organizações envolvidas no processo, afirma também que mesmo as famílias que não foram deslocadas em um primeiro momento tiveram suas vidas afetadas.
Por isso, a compensação buscada é para todas as comunidades locais.
“A área desapropriada alcança mais de 150 comunidades. Mas além das pessoas deslocadas na década de 1980, outras muitas perderam os direitos sobre suas terras e vivem há mais de 40 anos em uma situação de incerteza, sempre com o temor de serem despejadas”, afirmou à BBC News Brasil antes do julgamento.
Serejo explica ainda que o objetivo das instituições denunciantes não é encerrar as operações da base ou obrigar o centro a se retirar da região, mas garantir o direito de propriedade e que as comunidades quilombolas tenham voz em projetos futuros envolvendo suas terras.
“Ninguém está pedindo que a base seja retirada do município, mas é preciso que se discuta formas de compensação. Nosso entendimento é de que a base está no nosso território e não o contrário”, diz.
Fonte: bbc.com
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