Em despacho publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de terça-feira(14), o governador Mauro Mendes (União) declarou a extinção da punibilidade, no âmbito administrativo, da 1º tenente Izadora Ledur Souza Dechamps.
Segundo o decreto, a medida se dá em razão “do alcance do lapso prescricional”, ou seja perda do direito de punir (jus puniendi) do Estado, pelo decurso do tempo estabelecido em lei) previsto no Código Penal Militar.
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A militar é vinculada ao Corpo de Bombeiros de Mato Grosso, em Cuiabá.
Ledur se tornou ré no dia 27 de julho de 2017 e havia sido condenada na Justiça a um ano de prisão, em regime aberto, pelo crime de maus-tratos contra o aluno Rodrigo Claro.
O aluino morreu depois de participar de um treinamento militar sob responsabilidade da tenente. O fato ocorreu em 2016.
O documento do governador segue recomendação da Procuradoria-Geral do Estado e vai ao encontro de determinação do juiz João Bosco Soares da Silva, da 11ª Vara Criminal de Cuiabá, de agosto de 2022, em que também extingue sua punibilidade na esfera judicial.
Na decisão do ano passado, o magistrado atendeu ao pedido da defesa de Izadora Ledur.
No requerimento, a defesa argumenta que o intervalo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença ultrapassou o lapso prescricional previsto no Código Penal Militar.
A sentença condenatória previa a prisão da tenente pelo prazo de um ano. Mas a punição deixará de ser aplicada.
O despacho ainda determina “que se notifique a interessada e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhe o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso”.
Fonte: diariodecuiaba.com.br
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