MT: BRT X VLT: AGU pede que STF reveja decisão favorável ao Estado

Em dezembro de 2022, Dias Toffoli revogou acórdão do TCU, que suspendeu as obras para instalação do BRT

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A Advocacia Geral da União (AGU) ingressou com agravo regimental pedindo que o ministro Dias Toffoli, do STF, relator do mandado de segurança que autorizou em definitivo as obras de implantação do sistema de Ônibus Rápido de Trânsito, o chamado BRT, entre Cuiabá e Várzea Grande, em detrimento ao Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).

No processo, o advogado da União, Gustavo Henrique Catisane Diniz, pede que o ministro reconsidere a decisão ou que o caso seja julgado pelo Tribunal do STF.

Em dezembro de 2022, Dias Toffoli revogou um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que havia suspendido as obras para instalação do BRT.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) ingressou com mandado de segurança, alegando que o TCU não tinha competência para atuar no processo.

No entanto, o advogado da União discute a legitimidade de a ação ter sido ingressada pelo TCE e não pelo Governo do Estado, uma vez que os atos submetidos ao escrutínio da Corte de Contas foram praticados pelo Poder Executivo local e não pelo órgão estadual de controle externo.

“Cumpre enfatizar que a jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que o mandado de segurança pressupõe a existência de direito próprio do impetrante e somente o titular do direito lesado pode se socorrer desse instrumento processual de índole constitucional”, diz, na petição.

Além disso, a Advocacia Geral da União rebate a tese de que as obras do VLT não teriam aplicação de recursos advindos dos cofres da União.

O entendimento é de que houve participação de órgãos e entidades do Governo Federal.

“Não se trata de obra afeta apenas ao Estado do Mato Grosso, mas de empreendimento conjunto que conta com a intensa e ativa participação do Ministério do Desenvolvimento Regional e da Caixa Econômica Federal”, destaca.

Prevista para a Copa do Mundo de 2014, a obra do VLT custou mais de R$ 1 bilhão e, atualmente, está sendo demolida.

Dos 22 quilômetros de trilhos previstos no projeto, seis já estavam prontos, mas já foram removidos.

O prejuízo está calculado em quase R$ 89 milhões, segundo o consórcio que implantaria o modal.

Fonte: diariodecuiaba.com.br