MT: RECURSO DE JUÍZA: STF nega impedir preenchimento de vaga de desembargador no TJMT

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso da juíza Flávia Catarina Oliveira Amorim Reis, condenada a pena de aposentadoria compulsória, para impedir o preenchimento de vaga de desembargador no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

A decisão foi publicada nesta semana.

O TJ pretende chamar três novos desembargadores para compor a Corte ainda neste ano.

A magistrada foi aposentada compulsoriamente em julho de 2020 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por baixa produtividade.

No recurso, Flávia Catarina alegou que o preenchimento das vagas causaria insegurança jurídica. Também sustentou que a sua condenação por baixa produtividade é injusta.

Na decisão, o ministro destacou que o STF só pode intervir na atuação do CNJ em situações excepcionais, quando for constatada flagrante injuridicidade – o que não é o caso da magistrada.

“Considero que o CNJ não incorreu em inobservância do devido processo legal, não exorbitou de suas atribuições, tampouco agiu de modo desarrazoado. Isso porque o procedimento de revisão disciplinar vem seguindo seu curso regular, não cabendo, nessa via processual, avaliar as irregularidades ali arguidas, uma vez que o julgamento ainda pende de conclusão”, escreveu.

“Ademais, o preenchimento da vaga antes ocupada pela impetrante, bem como daquela a ser provida no TJMT, não ilide eventual absolvição das infrações imputadas e ela”, acrescentou.

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