O Conselho Regional de Odontologia do Estado de Mato Grosso, órgão responsável pela supervisão da atividade odontológica, assinou nesta quinta-feira (23/02) um Termo de Cooperação Técnica com o Procon-MT, visando a adequada fiscalização da prestação de serviços odontológicos ao cidadão.
O CRO-MT buscou essa parceria considerando que o órgão de proteção e defesa dos direitos do consumidor é quem tem competência para intermediar conflitos na relação prestador de serviço — cliente.
“Nas vezes em que o consumidor busca o Conselho para registrar uma reclamação em relação ao serviço prestado pelo cirurgião-dentista, visando reembolso do valor pago, nos vemos impossibilitados de atuar no caso, podendo apenas analisar se houve ou não infração ética”, explicou a presidente do CRO-MT, Dra. Wânia Dantas.
Um outro exemplo de como o Termo se faz necessário na relação de consumo, diz respeito às dentais. Ainda que as distribuidoras tenham registro no CRO não cabe ao Conselho atuar nas questões relacionadas à relação de consumo, quando, por exemplo, os profissionais se veem lesados ou se deparam com a prática de “venda casada”.
O termo prevê a realização de palestras, cursos e seminários relativos à Saúde Pública; realização de fiscalização conjunta dos estabelecimentos odontológicos e ainda o compartilhamento de dados e informações a respeito da prática de atos irregulares ou ilegais contra a odontologia, ou aos direitos do cidadão.
Cabe ao órgão de defesa comunicar o CRO/MT sempre que receber reclamações contra os cirurgiões-dentistas, no exercício da profissão, para que este possa exercer suas atribuições legais.
O termo que já está em vigor tem validade até 31 de dezembro de 2023.
Fonte: cromt.org.br
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