Em recomendação conjunta, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e o Ministério Público de Contas (MPC) pede aos chefes dos poderes estaduais e municipais para que adotem providências para cumprimento da lei que estipula reserva de vagas nas contratações públicas para reeducandos do sistema prisional no estado.
O TCE orienta que todos os órgãos promovam a regulamentação no prazo máximo de 180 dias. Segundo informações do Tribunal, ofício expedido pelo supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Orlando de Almeida Perri, evidencia que diversos municípios do estado ainda não regulamentaram a garantia de mão-de-obra oriunda ou egressa do sistema prisional nos contratos de obras e serviços, mediante estipulação no edital de licitação.
No documento, o TCE-MT orienta que seja exigida, nos editais de licitação, a declaração expressa do licitante de que, caso vença o certame, contratará pessoas privadas de liberdade ou egressas do sistema prisional para a prestação dos serviços, com o auxílio do cadastro mantido pela Fundação Nova Chance (Funac), entidade responsável pelo encaminhamento do recuperando ao trabalho.
De acordo com o presidente do Tribunal, conselheiro José Carlos Novelli, a recomendação leva em consideração o fato de o sistema carcerário do estado estar atravessando um momento de crise estrutural no que tange ao retorno do apenado ao convívio em sociedade.
“De acordo com a Lei de Execução Penal, a pena não se satisfaz somente com os métodos aplicados pelas instituições penitenciárias, sendo o trabalho exercido pelos cumpridores de penas em conflito com a lei um importante instrumento na reinserção social e no combate à reincidência delituosa”, explicou. A recomendação foi aprovada em Plenário na sessão ordinária desta terça-feira (7).
O procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, reforçou que foi dado um prazo de 180 dias para que o poder público encaminhe as informações ao TCE-MT para confecção de um levantamento da situação do estado.
“Respeito aos direitos humanos dos reeducandos, incluindo trabalho digno, é assunto relevante de segurança pública, porque impede a reincidência nos crimes, favorece a segurança dos mato-grossenses. A partir de agora, Governo do Estado, prefeituras municipais, todos os Poderes e órgãos autônomos em Mato Grosso terão 180 dias para ajustar os editais de licitações e os contratos públicos respectivos para assegurar que até 10% das vagas de mão-de-obra dos serviços públicos sejam oferecidos às pessoas privadas de liberdade ou que sejam egressas do sistema prisional”, pontuou.
O conselheiro Sérgio Ricardo, relator das contas da Secretarial de Estado de Segurança Pública (Sesp), defendeu ainda a realização de uma mesa técnica para buscar solução técnico-jurídica para o imbróglio referente a alimentação no sistema prisional. O principal objetivo é assegurar preço justo e alimentação de qualidade.
Fonte: diariodecuiaba.com.br
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