O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu nesta 2ª feira (21.nov.2022), na LOA (Lei Orçamentária Anual), as emendas de relator, chamadas de “orçamento secreto”. O dispositivo vem sendo criticado por extrapolar a função original de fazer ajustes ao Orçamento e por ser usado para fazer alterações substanciais, sem ampla discussão, no uso de recursos públicos.
“O orçamento mal fadado a que chamam de secreto é municipalista, é amplo, é democrático”, disse o congressista em palestra proferida na Abad (Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados).
Segundo Lira, o orçamento controlado pelo Congresso permite mais capilaridade e precisão na aplicação dos recursos do que aquele que fica a cargo exclusivo do governo federal: “Essa escolha [de onde aplicar os recursos] é aleatória, é pela pressão do parlamentar, que, muitas vezes, tinha que ficar 5 ou 6 horas na antessala de um ministro com uma pasta debaixo do braço”.
O presidente da Câmara rebateu as críticas de que o sistema foi usado para melhorar a relação do governo federal com o Congresso. “Essa democratização foi feita e deram a impressão de que esse orçamento era para privilegiar o governo de agora, quando não [é verdade]. Qualquer governo quer o orçamento para si. Mas no mundo todo e no Brasil não será diferente”, disse.
“O Orçamento é fruto de discussão, de votação, de remanejamento, de fiscalização, do poder Legislativo. O poder Executivo então somente tem que executar”, acrescentou.
Lira defendeu ainda que, nos próximos anos, o Congresso não só mantenha esse poder de decisão sobre o Orçamento como também amplie a atuação sobre as políticas públicas. “É errado retroceder. Nós avançamos um pouco nas prerrogativas que, ao longo dos anos, nós abrimos mão. Nossa luta, em Brasília, é para que essas prerrogativas permaneçam, cresçam para que se chegue ao limite do constitucional”, declarou.
De acordo com Lira, um debate sobre a redução da importância da Presidência da República com adoção do sistema semipresidencialista deveria ser aberto: “Defendo também que o Brasil deveria discutir, com muita clareza, sem pressão eleitoral, a mudança do sistema para um semipresidencialismo. Não seria para 2022, não será para 2026, quem sabe para 2030”.
Fonte: msn.com
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