O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, suspendeu a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que impedia o início das obras do Ônibus de Trânsito Rápido (BRT) em Cuiabá e Várzea Grande.
A decisão foi publicada nesta sexta-feira (26) e atende ao pedido Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), que apontou que o TCU seria incompetente para fiscalizar os procedimentos administrativos dos recursos e das políticas públicas referentes à alteração do modal.
Em sua decisão, o ministro sustentou, em análise inicial do caso, que o TCU articula a existência de verbas federais dispendidas quando ainda se tratava de obra destinada à Copa do Mundo de 2014 e com possíveis irregularidades quanto à aplicação da legislação federal para justificar sua competência para análise do feito e deferimento de medida cautelar de suspensão da licitação.
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“Assim, neste juízo preliminar, entendo que existe plausibilidade jurídica na alegação de usurpação de competência da Corte de Contas estadual por parte do TCU, ao suspender o procedimento licitatório promovido pelo Estado do Mato Grosso. Presente também o requisito do periculum in mora, ante ao evidente prejuízo da população local com a suspensão da licitação que trata especificamente de transporte público e mobilidade urbana”, argumentou o ministro.
A decisão representa uma derrota ao prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB). Em maio o gestor conseguiu suspender os procedimentos para a instalação do modal por meio de um pedido protocolado no TCU.
Emanuel é a favor do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) e desde que foi anunciada a troca de modais vem tentando travar as obras de implantação do BRT por meio da Justiça.
No entanto, o STF entendeu que o Estado já anunciou a quitação do financiamento. Portanto não há verba federal para ser fiscalizada pelo TCU.
Fonte: gazetadigital.com.br
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