O governador Mauro Mendes (União Brasil) afirmou que o Congresso Nacional tomou uma postura eleitoreira na aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limite a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IMCS) sobre o diesel, gasolina, energia elétrica e comunicações.
Conforme noticiado pela reportagem, o presidente Jair Bolsonaro (União Brasil) sancionou a proposta por meio da Lei Complementar 194 na última quinta-feira (23). Nesta segunda-feira (27) ao falar sobre o tema, o governador afirmou que a medida foi aprovada no “corre-corre” pelo Congresso.
“Não é um problema simples, em que você tenha uma solução milagrosa como a Câmara tentou construir no corre-corre de última hora”, disparou o chefe do Executivo estadual sobre a postura do Congresso Nacional.
“Do jeito que foi feito, no corre-corre que foi feito, eu posso dizer que o Congresso Nacional fez uma medida eleitoreira”, acrescentou o governador.
Ao falar sobre o tema, Mendes apontou que a medida – que visa conter a disparada da inflação – causará uma perda de R$ 1,5 bilhão à economia mato-grossense, o que não descarta alterações na Lei Orçamentária Anual.
A limitação
Com a lei, diversos itens, a exemplo da gasolina e da energia elétrica, passaram a ser considerados essenciais. Desta forma, os Estados ficam limitados a cobrança de ICMS máximo entre 17% e 18%.
Apesar da sanção da medida, o presidente vetou os trechos em que a União se tornaria responsável por compensar os Estados e Municípios pela perda que a não arrecadação do ICMS causará em pisos destinados à Saúde e à Educação.
Além disso, também ficou de fora da lei por veto do presidente o trecho que previa um repasse de tributos aos Estados via Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) aos entes que não possuíssem dívidas.
Fonte: gazetadigital.com.br
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