A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) publicou edital de notificação de veículos apreendidos, recolhidos e removidos há mais de 60 dias e não que não foram retirados por seus proprietários, bancos e/ou financeiras e seguradoras dentro dos prazos e formas da legislação pertinente.
O documento trata da notificação é para aqueles que sub-rogados nos direitos de propriedade, dos veículos relacionados para, querendo, quitar seus débitos e retirar dos mesmos do depósito, evitando a alienação em hasta pública.
O não atendimento da notificação implica na adoção das medidas legais amparadas na forma do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº 623 de 06 de setembro de 2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
FERNANDA LEITE
Prefeitura Cuiabá
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