Projeto que libera pagamento de RGA barrada pelo TCE foi retirado da pauta nesta terça-feira (1º)
O secretário-chefe da Casa Civil, Rogério Gallo, questionou a legalidade do projeto de lei da Assembleia Legislativa que libera o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) de 2018. E lembrou que o Governo tem pagado o benefício desde que ajustou as contas do Estado.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2022 prevê a suspensão dos efeitos do acórdão 539/2018 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que impede o pagamento de 4,19% RGA daquele ano. À época, o Governo estava acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com folha salarial.
Mesmo assim, o ex-governador Pedro Taques firmou acordo de pagar 6,19% referentes a 2017 e 2018. Ele chegou a pagar 2% em 2018, restando 4,19%. Antes de concluir os reajustes, o TCE decidiu pelo impedimento.
Caso os deputados derrubem o acórdão do TCE, o Executivo ficaria desempedido legalmente de fazer o pagamento dos servidores.
Gallo citou haver dúvidas se um decreto da Assembleia seria a forma adequada de se derrubar uma decisão do TCE.
“A expectativa é de que seja observado a Constituição. Existem dúvidas se o decreto legislativo seria o instrumento adequado para se fazer a cassação de uma decisão colegiada do TCE no seu papel de fiscalização”, disse Gallo.
“Eu acho que é uma questão institucional, que envolve o cumprimento ou não da Constituição Federal. Tenho certeza que a Assembleia vai adotar a melhor decisão possível, com parecer da procuradoria legislativa. Vamos esperar o resultado disso, mas a gente espera que a Constituição seja observada”, acrescentou.
Estado paga RGA
Gallo ressaltou que o Executivo foi o primeiro do Brasil a pagar a RGA de 2021. O reajuste de 7% da RGA foi concedido em janeiro deste ano.Antes, a gestão do governador Mauro Mendes (União Brasil) estava impedida de conceder o benefíco. Primeiro, pelo mencionado estouro da LRF, ajustado somente ao final de 2021, e segundo pelo estado de calamidade pública por conta da pandemia da Covid-19, que impediu o pagamento de 2019 a 2021.
“Nós temos um plano de voo, que teve início lá em 2019 com a recuperação o Estado. Ficamos dois anos e meio sem conceder a RGA, porque a lei não permitia, tanto pelo índice do gasto com pessoal como pela a lei da pandemia”, explicou.
“Quando terminou essas restrições todas e com a recuperação que o Governo Mauro fez nas contas públicas, concedemos a RGA de 2021, o primeiro Estado que concedeu, inclusive. Em janeiro deste ano foi concedido 7%”, completou.
O projeto
De autoria das lideranças partidária, o projeto tramita em regime de urgência urgentíssima na Assembleia Legislativa. Na época em que foi feito o acórdão com o TCE, o alegado era de que a situação fiscal não permitia o pagamento da recomposição inflacionária.
No acórdão, o TCE condicionou a concessão da RGA à capacidade financeira do Estado de pagar a folha, os repasses dos duodécimos aos Poderes e órgãos autônomos todo dia 20 e às transferências constitucionais e legais dentro de seus respectivos prazos.
Nesta quarta-feira (1º), o projeto foi retirado de pauta novamente durante a sessão após pedido de vista do líder do Governo, deputado estadual Dilmar Dal’Bosco (União Brasil).
A decisão não agradou servidores que aguardavam nas galerias da Casa a votação.
Agora, os deputados devem convidar o chefe da Casa Civil, Rogério Gallo, e os secretários de Estado Fábio Pimenta (Fazenda) e Basílio Bezerra (Planejamento e Gestão) a irem no Parlamento na próxima semana para explicar qual é a situação fiscal do Estado e a capacidade de pagamento do benefício.
Fonte: www.midianews.com.br
0
0
