MT: TJMT: Justiça decreta a legalidade da Greve da Educação de Mato Grosso em 2019

Na última quinta-feira (19/05) o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em julgamento presidido pela desembargadora Maria Erotides Kneip, decretou a legalidade da greve, de 79 dias, realizada em 2019, pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT). A decisão unânime, de todos os desembargadores presentes, torna ilegítimo o corte de salários feito pelo governo Mauro Mendes aos trabalhadores da educação que participaram do movimento paredista e derruba a cobrança de multa diária imposta ao Sindicato.

Em seu voto, a desembargadora revogou a liminar anteriormente concedida e extinguiu a obrigação de pagamento da multa diária por descumprimento da decisão liminar. Em virtude do estudo do caso, na íntegra, considerou as reivindicações feitas pelo Sintep-MT em acordo com a legislação. A greve, segundo ela, foi motivada pela falta de diálogo com o governo, descumprimento das legislações de recomposição salarial e Dobra do Poder de Compra, como estabelecido na Lei Complementar 510/2013. A desembargadora reconheceu que o Sintep-MT cumpriu todas as formalidades antes de deflagrar a greve e também todas as obrigações, depois que acabou a greve.

A assessoria jurídica do Sintep-MT, Ignez Linhares, fez sustentação oral defendendo a legalidade da greve, apresentando o descaso do governo Mauro Mendes, o descompromisso com as promessas feitas em campanha, e o descumprimento da legislação de recomposição salarial e Lei 510/2013.

O Procurador de Justiça de Mato Grosso, Luís Alberto Scaloppe, representando o Ministério Público de Mato Grosso, retificou o parecer do Procurador de Justiça Paulo Ferreira Rocha, fez destaques relevantes sobre o caso. Em seu parecer oral sustentou que a postura do Governo durante a negociação com a categoria foi vergonhosa, diante do que, segundo destacou, são os subsídios concedidos pelo governo a vários setores do estado.

Prioridade

O procurador fez menção ao fato de o governo alegar não ter recursos, contudo, promove “incentivos econômicos faraônicos” a setor do estado que não necessitam mais de subsídios e incentivos. “A argumentação do governo de que não tem condições de cumprir com as reivindicações, contribui com a precariedade do trabalho do professor”, disse. Rechaçou ainda a manifestação de que apenas o direito à educação é direito fundamental, “Direito à educação isso é inquestionável, mas é direito fundamental também é a dignidade pessoal de se organizar em defesa da sustentação da sua vida”, destacou o procurador.

“A decisão da legalidade da greve por parte do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, apesar de tardia, demonstra que estávamos certos. Mas, o estrago já foi feito, quando o governo suspendeu as remunerações e não atendeu a pauta. Os impactos que os trabalhadores amargam com desvalorização em razão da truculência e insensibilidade da gestão Mauro Mendes, torna a decisão quase sem efeito prático”, destacou o presidente do Sintep-MT, Valdeir Pereira.

Para a secretária de Assuntos Jurídicos do Sintep-MT, Maria Celma Oliveira, a decisão do TJMT restabeleceu a Justiça na luta contra um governo autoritário seletivo, que escolhe qual é a lei que vai cumprir. “Demonstra que sempre estivemos certos, que se há ilícito ele é cometido pelo governador Mauro Mendes, ao descumprir o que está em lei. Se agiganta para atacar os direitos dos trabalhadores, especialmente da educação, mas é benevolente com as classes ricas do Estado, ao conceder isenções “faraônicas” e privilégios”, destacou.

O acordão ainda não foi publicado e após o trânsito em julgado dessas decisões, o Sintep-MT avaliará medidas para reparar eventuais prejuízos sofridos pela categoria.

Também o secretário de Redes Municipais do Sintep-MT, Henrique Lopes, que já esteve à frente de outros movimentos grevistas do sindicato fez a seguinte ponderação. “Impraticável e ilegal é o governo Mauro Mendes. Fica confirmado, inclusive pelo TJMT, o que o Sintep-MT falou durante os 79 dias de greve. De que nosso movimento era para além de legal e legítimo. Mesmo que tardia, o TJMT está fazendo justiça. Mas os profissionais da educação estão na iminência de continuar a luta e dispostos a uma nova greve para ver seus direitos de terem seus salários corrigidos”, concluiu.