Magistrado determinou que pagamentos aos comerciantes sejam efetuados após a intimação
O desembargador Luiz Carlos da Costa negou no dia 4 deste mês pedido da PGE (Procuradoria Geral do Estado) para bloquear R$ 17 milhões da empresa Meu Vale Gestão Administrativa LTDA, antiga responsável pela administração do programa assistencial Ser Família e Ser Família Emergencial vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Assistência Social (Setas). O mesmo pedido já havia sido negado na 1ª instância do Judiciário.
“Muito embora os fatos e documentos dos autos atestem a presença de elementos a denotar o estado de insolvência da empresa requerida, entendo que o pedido de bloqueio de numerários de bens não comporta acolhimento no caso dos autos. A uma porque o arresto seria promovido para a garantia de dívida de titularidade credores alheios aos autos, quais sejam, os comerciantes, que se tratam de terceiros interessados; a duas porque não se vislumbra, in casu, liquidez no crédito perseguido”, diz um dos trechos.
Por outro lado, o magistrado determinou que a empresa proceda com o imediato pagamento aos comerciantes que venderam produtos aos beneficiários dos programas “Ser inclusivo”, “Ser mulher”, “Ser idoso”, “Ser família” e “Ser criança”. Ainda deverá ser prestada contas a respeito destes pagamentos a Secretaria de Assistência Social.
O governo do Estado alega que diversos supermercados de Mato Grosso estão recusando vender produtos às famílias de baixa renda portadoras dos cartões assistenciais devido à falta de repasses financeiros aos estabelecimentos comerciais, o que em caráter administrativo motivou a rescisão unilateral do contrato pelo descumprimento de diversas cláusulas.
Além disso, ressaltou ainda que foi descoberta uma ação judicial movida pelo Estado do Pará na qual a empresa não efetua repasses financeiros relacionados a emissão e administração de Vale Alimentação para alunos da rede estadual de ensino.
O Ser Família Emergencial é um auxílio para famílias de baixa renda que enfrentam dificuldades financeiras em decorrência da pandemia da Covid-19. A ação do governo do Estado beneficia mais de 100 mil famílias em todos os municípios com a transferência de renda. O auxílio financeiro foi implementado pelo governador Mauro Mendes, após pedido da primeira-dama Virginia Mendes.
O programa foi criado para ter duração de três meses , mas foi prorrogado para cinco meses (de maio a setembro de 2021). As famílias recebiam R$ 150/mês. A partir de outubro de 2021, o SER Família Emergencial se tornou lei (602/2021), permitindo a ampliação do programa para até dezembro de 2022. As famílias passam a receber auxílio de R$ 200 a cada dois meses.
Fonte: www.folhamax.com
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