Medida aprovada pelo presidente petista limita o uso das armas durante abordagens policiais
O deputado federal Coronel Assis (União) classificou como “total absurdo” o decreto aprovado pelo presidente Lula (PT) que limita o uso das armas de fogo durante as abordagens policiais.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública é autor do decreto, que foi publicado no dia 24 de dezembro. O texto tornou ilegítimo o uso das armas de fogo contra pessoas desarmadas ou que não representem risco de lesão e morte para policiais ou terceiros. Além disso, veículos que desrespeitarem bloqueios policiais também não poderão ser alvejados – exceto se representarem perigo.
Na avaliação de Assis, o ministério “não entende patavinas” de Segurança Pública e emitiu um decreto que favorece as organizações criminosas.
“Totalmente absurdo. Na verdade, o Ministério da Justiça e Segurança Pública não entende patavinas nenhuma de segurança ou tudo isso faz parte de uma cartilha engendrada para enfraquecer a polícia e vai fortalecer o vagabundo, o criminoso que está dominando o país”, disse.
“A partir do momento que você quer restringir o uso da força pelo órgão policial do Estado, abre margem para que o vagabundo cresça. A lei do crime é a que hoje [os cidadãos] têm medo, não se tem medo da nossa legislação, porque durante todo esse tempo houve uma falência do sistema de Justiça brasileiro”, considerou.
Liberação de recurso
O texto estabelece o cumprimento do decreto como critério de avaliação do Governo Federal ao destinar recursos para a segurança pública dos Estados. Dessa forma, unidades federativas podem perder repasses se não cumprirem a medida.
O deputado, então, classificou o critério como uma tentativa de chantagear Estados com menor poder aquisitivo e elogiou a decisão do governador Mauro Mendes (União) de abrir mão do recurso.
“O que eles fazem é isso: tentar chantagear Estados com menor poder aquisitivo. Graças a Deus, Mato Grosso fez o dever de casa, temos condições de andar com as próprias pernas”, pontuou.
“Não temos que obrigar Estados a fazerem nada. Querer vincular, seguir cartilha para acessar o dinheiro do fundo… Não é do Governo Federal. O fundo é arrecadado de várias fontes, é dinheiro nosso e tem que ser entregue na Segurança Pública”, completou.
Fonte: www.midianews.com.br
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