Documento também admite a prática de roçada e a habitação de ribeirinhos no bioma no Estado
O Governo de Mato Grosso sancionou, na quinta-feira (19), uma lei que libera atividades pecuárias na Área de Preservação Permanente (APP) da Bacia do Alto Paraguai.
A região, que compõe o Pantanal Mato-Grossense, fica a cerca de 219 km de Cuiabá.
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O documento foi publicado no Diário Oficial de sexta-feira (20).
Em meio a um dos piores cenários de queimadas da história do país, a lei admite o acesso à área para pecuária extensiva e a prática de roçada – é importante lembrar que o fogo é frequentemente utilizado como técnica de abertura do pasto.
Entretanto, o texto diz que a decisão visa “a redução de biomassa vegetal combustível e os riscos de incêndios florestais”.
O documento, de autoria do Executivo, levanta alguns requisitos para a prática, como não provocar a degradação da cobertura vegetal e não realizar o plantio de gramíneas exóticas no local.
A lei ainda permite a habitação de comunidades ribeirinhas e sedes de fazenda, sendo vedadas intervenções que impeçam o fluxo da água.
Em julho, a Bacia do Alto Paraguai foi citada em uma nota técnica publicada em conjunto por organizações como WWF-Brasil e SOS Pantanal.
O texto ressalta a urgência de uma legislação federal para a proteção da área, sendo essa uma das regiões mais frágeis do Pantanal Mato-Grossense.
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