Deputado estadual Wilson Santos (PSD) voltou a criticar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, por prolongar a análise da ação que pede a anulação da Lei da Pesca, em Mato Grosso. A regra está em vigor deste o começo do ano e proíbe a pesca, o transporte e a comercialização de 12 espécies de peixes dos rios mato-grossenses pelos próximos 5 anos.
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“Não há perspectiva para o julgamento, o ministro relator sentou na matéria e tem usado de todas as formas para protelar, atrasar e demorar a análise do processo”, disse no Salão Negro da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na quarta-feira (14).
Conforme noticiou o GD, o texto em questão é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas pelos partidos Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e Partido Social Democrático (PSD). Os pedidos estão sob relatoria de Mendonça.
Em junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) novamente apresentou um parecer pela inconstitucionalidade da matéria. De acordo com o órgão, as informações apresentadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) apontam que as modificações feitas pela Assembleia Legislativa (ALMT) na lei neste ano “não foram acompanhadas de estudos científicos e não afastam os efeitos da vedação contida na Lei estadual n. 12.197/2023 sobre a vida de pescadores e seus familiares, a economia local e o modo de vida específico de povos e comunidades tradicionais”.
Em meio à polêmica, o governo conseguiu aprovar um novo projeto de Lei na Assembleia Legislativa flexibilizando a proposta original. Contudo, o Palácio Paiaguás frisou que permanece vetado o transporte, armazenamento e a comercialização das espécies Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Matrinchã, Pintado/Surubin, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e Tucunaré pelo período previsto no texto original.
O apontamento da comunidade ribeirinha é de que as espécies liberadas não têm tanto apelo comercial, o que não ajuda no exercício da atividade pesqueira.
A mudança no texto inicial também é contestada pela PGR.
Fonte: gazetadigital.com.br
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