Investigação que pode levar à cassação do mandato, está suspensa até o julgamento do mérito de mandado de segurança
O juiz Márcio Aparecido Guedes, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, mandou suspender os trabalhos da Comissão Processante da Câmara de Cuiabá, aberta contra o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).
A decisão é liminar (provisória) e foi assinada na tarde desta quarta-feira (15).
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De acordo com a decisão judicial, a investigação por parte da comissão, que pode levar à cassação do mandato do prefeito, está suspensa até o julgamento do mérito do mandado de segurança.
“No caso em apreço, entendo que restam suficientemente demonstrados os requisitos para o deferimento da liminar ora pleiteada, sem olvidar, claro, que a presente decisão ostenta caráter precário, de forma que pode ser modificada ou até mesmo revogada, a qualquer tempo”, disse Márcio Guedes.
“[…] Para determinar às autoridades coatoras que suspendam a Comissão Processante instituída Resolução nº 004 de 13 de março de 2024, até a decisão final da presente ação constitucional”, competou.
Emanuel Pinheiro ingressou com o mandado de segurança alegando que os argumentos do vereador Fellipe Correa (PL), que propôs a criação da comissão, se enquadram em “fatos absolutamente genéricos”.
Além disso, segundo a alegação, ele não foi intimado para fazer sua defesa prévia perante a Comissão Processante.
Márcio Guedes acatou o argumento de Emanuel e apontou “falta de clareza e precisão da denúncia acerca da incidência de infração político-administrativa”.
“Nesse tirocínio, em que pese haja repercussão popular, e intensa exposição midiática, a forma dos atos processuais tem por objetivo, resguardar a segurança jurídica para os participantes da relação processual, de forma que as partes, seja autor ou réu, necessitam de um mínimo de previsibilidade do que irá acontecer no processo, para que possam, com segurança, exercer os seus direitos”, disse o magistrado.
A ação ainda deve passar por uma nova análise (de mérito).
Na tarde desta quarta-feira, a Comissão Processante ainda ouviu a ex-secretaria-adjunta da Saúde de Cuiabá, Dalila Roque Ribeiro.
A comissão processante foi aberta contra o prefeito em março deste ano.
Na justificativa no pedido para a abertura, consta que Emanuel foi afastado por supostamente liderar uma organização criminosa, que tinha como objetivo lesar os cofres da Saúde Municipal, no início deste ano.
O prefeito retomou o cargo três dias depois, após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a decisão que o afastou do cargo.
Fonte: diariodecuiaba.com.br
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