A aprovação pela Câmara de projeto que altera a Lei das Estatais para facilitar a nomeação de políticos para a direção de empresas controladas pelo governo levou a uma reação negativa por parte do mercado e de entidades de governança.

Embora o projeto ainda precise ser aprovado pelo Senado e pelo presidente para entrar em vigor, ele já promoveu uma série de críticas e mesmo de reações no mercado, que teme ingerências que provoquem queda de produtividade em empresas públicas ou de economia mista.

Para entender melhor por que a mudança na Lei das Estatais está gerando tanta polêmica, confira cinco pontos principais.

O que é a Lei das Estatais?

A Lei das Estatais foi criada em 2016, durante o governo Temer, e é considerada um marco regulatório para a atuação das estatais. Ela instituiu regras mais específicas sobre compras, licitações e nomeação de diretores, presidentes e membros do conselho de administração de empresas públicas e de economia mista.

Um de seus principais pontos veda a indicação de quem tenha atuado em campanhas eleitorais nos últimos 36 meses, além de dispor sobre vários requisitos para a escolha de líderes de instituições públicas, como prever que sejam cidadãos de reputação ilibada e tenham notório conhecimento, tenham tempo mínimo de experiência profissional, formação acadêmica compatível e não serem inelegíveis.

Fonte: msn